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Abusividade da cobrança de juros moratórios em execuções fiscais estaduais

 

Questão de extrema relevância que permeia todas as execuções fiscais, principalmente as estaduais, refere-se à incidência de juros de mora sobre o débito cobrado pela Fazenda Pública. O debate sobre os juros moratórios, não só no âmbito tributário, já é antigo. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário, revisitou o tema recentemente.

Em agosto deste ano, o STF decidiu, por unanimidade, que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (ARE 1216078).

Quanto ao índice de correção aplicável, propriamente, o STF definiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947/SE, que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput)”.

Os Embargos de Declaração opostos no RE n. 870947/SE, que discutiam a modulação de efeitos da decisão, foram rejeitados em 03/10 último.

Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, definiu em sentido idêntico ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.492.221/PR. Ou seja, as duas instâncias máximas do Judiciário, constitucional e infraconstitucional, consideraram que nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relações jurídico-tributárias, deve incidir a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como índice de juros moratórios, tendo em vista que a própria Fazenda Pública atualiza a cobrança de tributos por tal índice.

Mesmo utilizado tal parâmetro como razão de decidir, muitos estados da federação possuem legislação estadual que prevê índice diverso da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios na cobrança feita ao contribuinte, fixando-se, em alguns casos, até juros diários.

Não é o caso de Santa Catarina, que no artigo 69, da Lei Estadual n. 5.983/1981, prevê a taxa SELIC para atualização do valor do “imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária”.

Nos estados do Mato Grosso do Sul (art. 285 da Lei Estadual n. 1.810/1997[1]) e de Alagoas (art. 71, da Lei Estadual n. 8.820/1989[2]), entretanto, é prevista a taxa de 1% (um por cento) ao mês, aproximadamente o dobro da taxa SELIC, que atualmente está fixada pelo Banco Central em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano.

A Fazenda do Estado de São Paulo, por seu turno, cobrava a taxa de 0,13% (zero vírgula treze por cento) ao dia, a título de juros de mora, para a cobrança de ICMS em atraso, com fundamento na Lei Estadual n. 13.918/2009.

Percebe-se cristalinamente a cobrança abusiva da Fazenda paulista quando cotejado esse índice aos 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), atualmente, anuais da SELIC: com juros diários de 0,13% (zero vírgula treze por cento) ao dia, em um período de um ano, chega-se a um montante total de 47,45% (quarenta e sete vírgula quarenta e cinco por cento).

Por essa razão que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 2013, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, afastou a fixação de juros moratórios nos moldes da lei estadual supracitada, porque “contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente”.

Constou da ementa, ainda, que a “legislação paulista questionada pode ser considerada compatível com a CF” conquanto a taxa “seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim”. Esse também foi o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, na ADI n. 442/SP.

Somente em 2017, sobreveio a Lei Estadual paulista n. 16.497, que fixou a SELIC mensalmente como índice de juros moratórios e correção monetária.

Interessante pontuar que em decisão de primeira instância do Judiciário paulista houve a extinção de execução fiscal pela anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) cuja taxa de juros foi considerada abusiva. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, reformou a decisão para, mantendo-se o afastamento dos juros superiores à SELIC, apenas determinar a retificação do valor cobrado pela Fazenda, sem a extinção da execução fiscal.

Em causa patrocinada por nosso escritório, da mesma forma, a execução fiscal teve seu valor reduzido em mais de R$ 200 mil, apenas com o afastamento da taxa ilegal de juros diários, aplicando-se à cobrança a taxa SELIC.

A repercussão econômica para o contribuinte, portanto, é expressiva.

Vê-se que mesmo nos programas de parcelamentos ainda vigentes, ou ainda em execuções que tem CDAs anteriores a 2017 no estado de São Paulo, muito possivelmente são cobrados juros abusivos que, consequentemente, devem ser afastados.

Independentemente do estado da federação, por fim, nos moldes das decisões proferidas pelo STF, pelo STJ e pelo TJSP, acima mencionadas, o afastamento da incidência de juros moratórios em patamar superior ao índice fixado pela União Federal (taxa SELIC) é medida que se impõe.