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PGFN abre para negociações de dívidas tributárias

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Dívidas milionárias que estavam em disputa judicial há mais de 15 anos passaram a ser negociadas e tiveram suas demandas resolvidas.

O acordo consiste basicamente em estabelecer as condições para o pagamento da dívida. Não há redução de valores. O contribuinte pode, por exemplo, apresentar bens em garantia e pagar o que deve em até 120 parcelas. Há ainda a possibilidade de negociar a liberação das garantias à medida em que for quitando o que deve. “Tratam-se de planos de amortização”, diz Manoel Tavares Neto, coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional. “Não é como um Refis, que dá descontos e acaba sendo injusto com aqueles contribuintes que pagam as suas contas regularmente. Esses acordos preveem o pagamento de cada centavo”, frisa.

O uso de soluções alternativas aos casos que envolvem dívida tributária, até bem pouco tempo, não era comum. Esses acordos vêm sendo possíveis dentro de uma prática chamada de negócio jurídico processual – prevista no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e regulamentada pela Portaria nº 742, publicada pela PGFN em dezembro do ano passado. A portaria estabeleceu as regras para os acordos. Já uma outra, de nº 360, também editada em 2018, permitiu que os procuradores negociem com as partes o cumprimento de decisões judiciais e outras questões processuais.

O devedor que quiser propor um acordo deve se dirigir à unidade da PGFN em seu domicílio. As negociações ocorrem de forma extrajudicial. Se houver consenso, as partes levam o que for acordado para a homologação do juiz que está à frente da execução fiscal em andamento.

Para o advogado Maurício Cabral, da Blasi Valduga, trata-se de uma novidade no âmbito jurídico. “O grande bônus dessa nova modalidade de negociação é seu caráter consensual. Hoje, a Execução Fiscal é muito agressiva contra contribuintes que possuem certa capacidade econômica para manter suas atividades, mas não dispõe de valor suficiente para pagar à vista o débito tributário. Por exemplo, se o pagamento do crédito tributário executado não for realizado no prazo de 5 dias ou se o contribuinte não oferecer garantias no exato valor executado, já estará sujeito à penhora de suas contas bancárias e restrições de toda sorte”, afirma.

O advogado acrescenta que, em relação às empresas, a medida atende ao Princípio da Preservação do Ente Empresarial, ou seja, é inegável que a entidade empresarial possui relevante papel social como geradora de empregos, produtora de riqueza e, inclusive, fonte de receita para o Poder Público. “Não faz sentido a cobrança de débitos tributários ser tão agressiva a ponto de inviabilizar o exercício da atividade empresarial”, diz.

Fonte Parcial: Valor Econômico