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Empresa recebe restituição de imposto antes do término da ação

 

Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferiu o pedido de restituição de tributos antes do término de uma ação. O processo, instaurado em 2015, tinha dois objetivos: buscava anular penalidade de perdimento da mercadoria importada e restituir os tributos pagos no registro da importação.

O escritório obteve parcial sucesso nas ações em 1º e 2º grau, sendo declarado o direito à restituição dos tributos, porém restando mantida a pena de perdimento das mercadorias.

Do pronunciamento do Tribunal, apenas o escritório interpôs recurso ao STJ, com o fim de reverter a penalidade aplicada às mercadorias. A União se conformou com a restituição dos impostos e não propôs qualquer recurso. Diante da concordância da União com capítulo incontroverso da decisão, o escritório pleiteou a imediata aplicação dessa parte da decisão, de modo a viabilizar a imediata restituição dos tributos.

Bem se sabe que o art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) veda a restituição de tributo antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Porém, com o Código de Processo Civil de 2015 foram criados mecanismos com o fim de dar efetividade ao direito material, entre os quais está o cumprimento definitivo da parcela incontroversa da decisão.

O art. 523 do CPC assim prevê: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”.

Esse comando inova a ordem processual, uma vez que o CPC/1973 não previa expressamente a chamada “cisão da sentença em capítulos”, o que gerava diferentes interpretações pela doutrina e pela jurisprudência, majoritariamente contrária à cisão.

Da mesma forma, art. 502 do CPC diz ser coisa julgada material “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

Ora, a interpretação que se constrói dos dispositivos citados é a existência da coisa julgada de capítulo incontroverso da sentença, ou seja, a ocorrência do trânsito em julgado parcial do processo quando parte da decisão não é objeto de recurso.

Foi exatamente o que aconteceu com o escritório. Feito o pedido de restituição dos tributos, o TRF4 atendeu o requerimento, aplicando as modificações realizadas pelo Novo CPC. Diz a decisão do Tribunal: “o requerimento de cumprimento de sentença da parte incontroversa é direito fundamental da parte, previsto na legislação processual civil”.

Com isso, a empresa conseguiu a restituição dos impostos antes do término da ação, que ainda aguarda julgamento no STJ sobre a ilegalidade do perdimento.