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A fake news da exclusão do frete e seguro do Imposto de Importação

 

No ano passado, foi divulgado com grande repercussão uma decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Distrito Federal em que, liminarmente, foi declarado que o frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação.

Segundo a decisão, “a legislação brasileira disciplinou o valor aduaneiro através do Decreto 6.759/09 [Regulamento Aduaneiro]”. A partir dessa premissa, o juízo federal aplicou a já conhecida tese da “capatazia”, ampliando a exclusão para retirar do conceito de valor aduaneiro os valores de frete internacional e seguro.

Assim, surgiu a tese da ilegalidade da inclusão do frete internacional e seguro na base de cálculo do imposto de importação. No entanto, essa decisão partiu de uma premissa equivocada, o que acaba por fazer com que diversos escritórios vendam esse tipo de ação. O fato é que essa tese não se sustenta por vícios nas premissas adotadas.

Diferente do que se sustenta, desde 1986 existe sim norma incluindo o frete e o seguro no conceito de valor aduaneiro. Trata-se do Decreto 92.930/1986, que incorporou no sistema brasileiro o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (AVA GATT):

Decreto 92.930/1986, Art. 2º Na base de cálculo do imposto de importação, definida de conformidade com o acordo que com este decreto se promulga, serão incluídos os elementos a que se referem as alíneas a, b, e c, do parágrafo 2, de seu artigo oitavo.

Valioso ainda registrar que a Constituição de 1967, com redação da EC 01/1969, outorgava competência ao Poder Executivo para alterar a base de cálculo do Imposto de Importação:

Art. 21. Compete à União instituir impôsto sôbre:
I – importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo;

Vale destacar que o Decreto 92.930/1986 foi posteriormente ratificado pelo Decreto 1.355/1994, que introduziu no sistema normativo brasileiro a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, também conhecido como Acordo de Marraquexe. Esse acordo determinou a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), mas não alterou os tratados internacionais anteriores.

Portanto, o frete e o seguro foram incluídos expressamente no valor aduaneiro no ano de 1986 pelo Decreto 92.930/1986, sendo esta norma recepcionada como Lei pela CF/1988.