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Justiça Federal determina a redução do IPI em importações por conta e ordem de terceiros

 

Parecer de 2014 da Receita Federal incluía custos adicionais no IPI na remessa para terceiros

Discussões envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no comércio exterior parecem não ter fim. As divergências entre a Receita Federal e o contribuinte com relação à base de cálculo, bem como na cobrança do imposto em algumas situações, ganha agora um novo capítulo. Desta vez o impasse está em um parecer da Receita (Solução de Consulta n. 30 – COSIT), determinando que as tradings (importadoras) que operam pela modalidade “conta e ordem de terceiro” recolham o IPI na remessa da mercadoria para o adquirente, sendo a base de cálculo do IPI “o preço do produto, o frete, as demais despesas acessórias, o valor do serviço cobrado do adquirente pelo importador por conta e ordem de terceiros e o valor dos tributos incidentes na importação”.

A importação “por conta e ordem de terceiro” ocorre quando uma empresa (terceiro) contrata uma trading para viabilizar a importação de um produto adquirido no exterior. Ou seja, esse “terceiro” é o verdadeiro proprietário da mercadoria e arca economicamente com todos os custos da importação. A trading é sua mandatária, apesar de realizar os atos administrativos necessários para nacionalizar a mercadoria, sua atuação é sempre em nome e às despesas do terceiro adquirente.

Segundo o advogado da Blasi Valduga, Maurício Cabral, já há um entendimento pacífico da jurisprudência que, no caso do IPI, a base de cálculo é apenas o valor da mercadoria. De acordo com Cabral, essa questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 567935), onde o relator Ministro Marco Aurélio Melo afirma que essa cobrança “viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional”.

Essa jurisprudência favoreceu o escritório em um Mandado de Segurança proposto por empresa importadora de vinhos, reconhecendo a ilegalidade do parecer da Receita Federal e determinando a exclusão do frete e das despesas acessórias do IPI cobradas na remessa da trading para o terceiro adquirente, em importação por conta e ordem de terceiro. A 4ª Vara Federal de Florianópolis reconheceu que o ato normativo não poderia ampliar a base de cálculo do IPI para incluir o valor do frete e das demais despesas acessórias, pois o valor destes não serão pagos pelo comprador, isto é, não farão parte do preço final da operação/do valor da operação.

“A decisão promove verdadeira justiça às empresas que importam por meio de tradings, que veem suas mercadorias majoradas por custos que não possuem qualquer relação com o preço do bem. Apesar de a questão estar pacificada inclusive nos Tribunais Superiores, não raro nos deparamos com situações como esta, em que inúmeras despesas são incluídas na cobrança de tributos, majorando a já pesada carga tributária na importação e contribuindo para o chamado “custo Brasil”. Infelizmente, o único caminho para sanar esses excessos é o Judiciário, que felizmente vem corrigindo as cobranças abusivas”, destaca Maurício Cabral.