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Justiça reconhece ilegalidade do Adicional da Marinha Mercante

 

Quem trabalha com o comércio exterior, mais especificamente com importação, sente na pele o peso das inúmeras taxas e impostos, além da burocracia e divergência de entendimento dos órgão reguladores na hora de aplicar algumas sanções. Dentre os diversos exemplos, recentemente tivemos dois casos de sucesso referentes à cobrança indevida do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Em linhas gerais, o AFRMM é tributo cobrado após a importação, no valor de 25% do frete marítimo, e se destina ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Esse tributo é exigido indistintamente de todas as empresas importadoras.

Ocorre que empresas importadoras optantes pelo SIMPLES estão isentas e não deveriam recolher tal contribuição. Isso porque o AFRMM não consta no rol da Lei Complementar 123/2006, que estabelece os tributos a serem pagos pelas empresas do SIMPLES.

Nos dois casos, conseguimos por meio do Juizado Especial não só o reconhecimento desta isenção, como também a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Portanto, se você possui empresa no SIMPLES e importou nos últimos cinco anos, seja pessoalmente ou por trading, certamente acabou pagando indevidamente esse tributo, pois mesmo sendo ilegal a Receita Federal continua cobrando o AFRMM das empresas do SIMPLES, de modo que apenas por ação judicial é possível suspender a cobrança e recuperar o valor pago indevidamente.