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Os três caminhos da Reforma Tributária

 

Por Maurício Pereira Cabral*

Especialista em Direito Tributário

Passada a Reforma da Previdência, a próxima grande missão dos políticos brasileiros é a Reforma Tributária. Atualmente existem cinco projetos sobre o tema, porém somente três ganharam destaque.

A proposta da Câmara, PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aprovada pela CCJ na Câmara dos Deputados, tem como texto-base o projeto elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e pelo seu diretor, o economista Bernard Appy. Ela prevê a unificação de cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – para a criação de um único Imposto de Bens e Serviços (IBS).

A ementa da proposta deixa claro que o objetivo é tão somente a “alteração do sistema tributário”, ou seja, ela simplifica a estrutura de fiscalização e arrecadação que existe atualmente, extinguindo cinco impostos para criar um. O imposto seria gerido por um comitê formado por representantes da União, dos estados e dos municípios e teria uma regra de transição de 10 anos para os contribuintes e de 50 anos para municípios, estados e União.
Acredito que a PEC 45/2019 seria capaz de recuperar a base tributária; restaurar a observância do princípio da não cumulatividade, pois prevê a ampla e imediata dedução dos créditos; simplificar e uniformizar as alíquotas; eliminar as isenções e privilégios tributários concedidos de forma contrária à lei. Entretanto, enfrenta fortes objeções do ponto de vista da justiça tributária e da manutenção do pacto federativo.

A equipe econômica, que também tem a sua proposta, considera que o texto da Câmara enfraquece a autonomia dos Estados e municípios. Bernard Appy nega, para ele o IBS teria uma alíquota de 25%, sendo 9% para cobrir os impostos federais. Essa alíquota é a mesma que já vem sendo paga se somados todos os tributos, a única diferença é que seria uniforme para todos os bens e serviços basicamente, sem exceções. E é nesse ponto que começam as divergências. Segmentos como o da educação, por exemplo, que hoje tem uma tributação de 8,65% pagaria um valor muito maior.
Ainda sobre o valor da alíquota, o governo considera que os cálculos da proposta da Câmara implicariam queda de arrecadação. A Receita seria que mais sairia perdendo, para o órgão essa proposta só teria viabilidade se a parcela dos impostos federais fosse de 14,5%, o que aumentaria a alíquota para mais de 30%.
No texto que o governo está preparando, além do imposto único só na esfera federal, a proposta seria fazer uma desoneração do imposto que as empresas pagam sobre a folha de pagamento. A ideia seria reduzir o imposto de 20% para 8,5% no caso das empresas e também cobrar a mesma alíquota sobre os salários dos empregados até o teto do INSS (R$ 5,8 mil). Já a nova contribuição sobre todos os meios de pagamento teria uma alíquota de 0,6% – e não seria cobrado apenas em transações com cheque, como a CPMF.

A proposta poderá ainda reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda. Para pessoas físicas, o limite passaria de 27,5% para 25%. Para empresas, ele iria de 34% a 25%. A faixa salarial isenta do imposto também subiria.

Já o Senado encampou a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. A PEC 293/2004 contempla a criação de dois tributos: IBS e um imposto seletivo monofásico sobre petróleo, derivados combustíveis, lubrificantes, cigarros, energia elétrica, telecomunicações, bebidas e veículos automotores. Extingue IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, salário-educação, ICMS, Cide-combustíveis e ISS. Incorporaria a CSLL ao IRPJ.

São propostas muito semelhantes, com um ponto em comum: readequar os impostos sobre o consumo. Em tese, para o importador haverá poucas mudanças, pois o Imposto sobre Importação permanecerá o mesmo. Porém, de um modo geral, não há como negar que haverá mais transparência e clareza sob o prisma empresarial, reduzindo burocracia e aumentando produtividade, assim como para o consumidor, que passará a identificar exatamente o valor do imposto pago na aquisição de qualquer bem ou serviço. Basta aguardar por qual caminho iremos seguir.

*Maurício Pereira Cabral

OAB/SC 38.505

Graduado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), membro da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/SC (2014/2015).