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Prazo de validade do RADAR muda

 

Quem atua com comércio exterior conhece de perto o RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros), habilitação exigida pela Receita Federal para ter acesso ao Siscomex, sistema que permite iniciar o despacho aduaneiro de importação ou exportação.

Esta habilitação, que antes possuía uma validade de 18 meses, agora passa a valer por apenas 6 meses, assim como o prazo da renovação do Limite, que ocorre quando a empresa foi enquadrada numa submodalidade inferior à ILIMITADA. A alteração promovida pela IN/RFB 1.893/2019, de 14/05/2019, define esse novo prazo tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e será renovado automaticamente a cada operação de comércio exterior realizada no sistema.

Sem nenhum aviso prévio ou esclarecimento, a Instrução Normativa permite, ainda, que a Receita Federal aplique o prazo de 6 meses retroativamente, ou seja, caso a empresa não tenha realizado nenhuma importação no últimos semestre poderá ter sua habilitação do SISCOMEX revogada desde já.

A aplicação da nova norma a fatos passados viola os princípios basilares da irretroatividade, boa-fé e da confiança. Isso porque o novo posicionamento da Receita Federal não pode atingir fatos passados, mas apenas fatos futuros. Isso significa que o novo prazo só pode ser aplicado para concessões ou renovações realizadas a partir de 16.05.2019, data da publicação da nova Instrução Normativa.

Portanto, fique atento. Caso a Receita Federal revogue a habilitação no RADAR, adotando os novos critérios da IN/RFB 1.893/2019, o importador pode buscar a manutenção de sua habilitação pelas vias judiciais