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Justiça determina a restituição do IPI na venda de chás

A 2ª Vara Federal de Curitiba reconheceu a ilegalidade da cobrança de IPI na importação e revenda de chás e outras mercadorias classificadas na NCM 2106.10.00 e 2106.9010, no período de 01.01.2017 a 31.03.2017.

O magistrado reconheceu que a exigência fixada pelo Decreto 8.950/2016 é inconstitucional, pois viola o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, ‘c’, da CF).

O dispositivo constitucional determina que o IPI só pode ser cobrado quando ultrapassado o período de 90 dias de sua instituição ou elevação. No entanto, a Receita Federal passou a cobrar IPI de forma imediata.

Importante destacar que em 31.03.2017 foi editado o Decreto 9.020/2017, que reduziu para zero a alíquota de IPI para os produtos classificados na NCM 2106.10.00 e 2106.9010. Portanto, o direito à restituição se limita ao primeiro trimestre de 2017.

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